O Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, é o sucessor da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - CODEURB e da Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado - CARPE, criado pela Lei n° 9.524, de 29/12/1987; regulamentado pelo Decreto n° 27.882, de 25 de fevereiro de 1988; reorganizado pela Lei n° 11.660, de 02/12/1994, foi organizado pela Lei Delegada n°104, de 29/01/2003 e regulamentado pelo Decreto n°43.294, de 29/04/2003; pela Lei Delegada n° 165, de 25 de janeiro de 2007.
É uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais-SETOP.
Conta com corpo técnico experiente, que atende às diversas demandas dos órgãos e entidades da administração estadual, atuando em todos os Municípios do Estado, apresentando soluções de natureza técnica de engenharia e arquitetura.
Através de equipe própria de orçamentos busca otimizar os preços para as obras e serviços, o que proporciona um preço de custo padronizado para todas as obras do Estado, gerando maior economia e confiabilidade nas contratações.
Assim, o DEOP-MG com sua equipe, é responsável pelo desempenho das obras de engenharia e arquitetura e responde aos órgãos fiscalizadores do Estado. Para os fins, é devidademente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA-MG, sendo uma referência do setor para os Municípios e toda população mineira.
Possui um Conselho de Administração instituído pela Lei Delegada n° 165, de 25 de janeiro de 2007 e regulamentado pelo Decreto n° 44.466 de 16 de fevereiro de 2007, competindo a ele deliberar sobre propostas, competências e alçadas da Diretoria Colegiada, dos Diretores e das unidades administrativas; plano de execução de obras; regulamento do DEOP-MG; elaborar e aprovar o seu regimento interno e exercer atividades correlatas.
Competências Legais:
- Elaborar estudos, projetos e orçamentos de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas, observando o critério de padronização dos vários tipos de trabalho e as prioridades fixadas em conjunto com as Secretarias de Estado e órgãos setoriais;
- promover e fiscalizar as obras de construção, ampliação e restauração, reforma e reparos de prédios e demais obras públicas;
- ampliar e reparar os prédios que compõem a rede oficial de ensino do Estado, com emprego de recursos que, para esse fim, lhe forem destinados;
- promover a execução de convênios ou acordos visando à obtenção pelo Governo do Estado, de recursos para construção, ampliação, reforma e reparos de prédios e demais obras públicas;
- colaborar com as obras relativas ao plano de habitação para as classes de baixa renda e com os programas de urbanização de favelas e de outras formas de habitação no Estado;
- atuar, supletivamente, na área de estradas vicinais, observada a legislação pertinente;
- incentivar o procedimento licitatório, assegurando a igualdade de tratamento aos participantes;
- prestar serviço técnico especializado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, mediante delegação, convênio ou contrato, com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
É uma entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais-SETOP.
- Elaborar estudos, projetos e orçamentos de construção, ampliação, restauração e reforma de prédios e demais obras públicas, observando o critério de padronização dos vários tipos de trabalho e as prioridades fixadas em conjunto com as Secretarias de Estado e órgãos setoriais;